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15 de outubro de 2019

Lei Complementar 1/92 | Lei Complementar nº 1 de 12 de abril de 1992

Publicado por Câmara Municipal da Maravilha (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU:

Art. 1º Fica emendada a Lei Orgânica Municipal, passando o artigo 154 a ter a seguinte redação: Ver tópico (19 documentos)

"Art. 154 Loteamentos residenciais novos terão, obrigatoriamente, rede de água e rede de energia elétrica.

Parágrafo Único - A exigência de trata o caput deste artigo vigorará até a data de 31 de dezembro de 1996, quando voltará a viger o texto original do mesmo artigo." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Sala das Sessões, aos 12 dias do mês de abril de 1992. Neuza T. B. Wilinghoefer Presidenta

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